Contribuição para dona de casa considerada baixa-renda pode ser de 5% na categoria de Facultativo.

Código INSS 1929 - baixa renda

A lei Nº 12.470, de 31 de Agosto de 2011 trouxe várias alterações para a Previdência Social, sendo uma das mais importantes, a possibilidade da pessoa ser segurado facultativo contribuindo com alíquota de 5% do salário mínimo. Para isso ela não deve ter renda própria e se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.

INSS 1929

É considerada família de baixa renda, aquela cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e que a renda seja de no máximo 2 salário mínimos.

A lei não restringe a contribuição para as mulheres, como muita gente pensa, até mesmo servidores do INSS, na verdade o homem também pode contribuir com o código 1929 que é o que identifica essa categoria de segurado, porém ele deve se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico, o que dificilmente acontece, mas é possível, principalmente se houver algum problema de saúde que impossibilite o homem de trabalhar.

Direitos do contribuinte

Assim como acontece com quem contribui com o código 1163 ou 1473, ao pagar com o código 1929, o contribuinte não contará com esse período para aposentadoria por tempo de contribuição, ou para averbar em um regime próprio de previdência, ou seja não haverá aposentadoria ao complementar 30 anos de contribuição(mulher) e 35 anos(homem), a não ser que complemente para 20%.

Aposentadoria por idade e invalidez é direito do contribuinte na alíquota de 5 %, assim como os outros benefícios do INSS, e com direito a receber o décimo terceiro salário.

Valor da contribuição no código 1929

O valor da contribuição é de 5% do salário mínimo. Não é possível contribuir sobre um valor maior que o piso salarial nacional usando o código 1929, e caso a pessoa contribua sobre um valor maior, então deverá pedir a restituição, já que o benefício será concedido com valor do salário mínimo.



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