Regras da Pensão por morte

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A LEI Nº 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015 trouxe algumas alterações importantes no benefício de pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-doença.

No caso da pensão por morte as alterações se referem aos dependentes que agora o filho ou irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, é considerado dependente e pode receber pensão por morte.

Nesse caso, se estiver cônjuge, companheiro(a) ou filho habilitado, o irmão não receberá, como já era a regra anterior e não sofreu alteração.

Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.

Antes bastava ter qualidade de segurado para deixar pensão por morte para os dependentes e isso motivava muitas contribuições únicas quando a pessoa estava entre a vida e a morte para garantir direito, mas agora o segurado vai ter que ter 18 contribuições mensais para deixar pensão por morte.

Casamento nas véspera do óbito era outra pratica utilizada para deixar pensão por morte para alguém, e agora serão necessários 2 anos de casamento ou comprovação de união estável.

Mas em caso de acidente de qualquer natureza ou doença profissional não será necessário os 18 meses de contribuições ou comprovar 2 anos de união, nesses casos fica mantido as regras anteriores.

No caso de óbito por doença NÃO profissional que vão exigir a carência, mas o segurado não tiver as 18 contribuições ou não possuir os 2 anos de casamento, o dependente receberá o benefício de pensão por morte por 4 meses.

Uma das alterações mais polêmicas é o tempo de duração do beneficio de pensão por morte, que antes era vitalício para cônjuge ou companheiro(a) e agora tem prazo determinado para acabar dependente da idade do dependente.

Para esse ano de 2016 fica valendo o seguinte:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

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